Os profissionais vigilantes e o direito à aposentadoria especial

  • Geral
  • 0 Comentários
  • 23 mar 2016

Os profissionais vigilantes e o direito à aposentadoria especial

Para a legislação do país a atividade de vigilante foi, por vários anos, considerada perigosa por presunção legal, a ponto de ensejar direito à aposentadoria especial.

Com o passar do tempo e o surgimento de novas leis, entrou em vigor o entendimento de que o profissional vigilante teria direito à aposentadoria especial caso comprovadamente exposto a risco habitual e permanente, cuja especialidade se justificaria em razão do uso de arma de fogo. Assim, milhares de vigilantes de todo o país que puseram sua vida em risco pela própria exposição inerente à atividade não puderam usufruir das regras que regem o benefício da aposentadoria especial, pois trabalhavam desarmados.

Disciplina o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que trabalhar exposto a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos. Portanto, em diversos casos, a opção pela aposentadoria especial é mais vantajosa ao segurado, uma vez que necessitaria de menos tempo de contribuição para o INSS do que a aposentadoria comum (30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens) para receber uma renda mensal equivalente a 100% do salário de benefício.

Diante desse quadro, já que diversos entendimentos jurisprudenciais têm condicionado o reconhecimento do exercício de atividade perigosa à utilização de arma de fogo, merece destaque a decisão vanguardista da Turma Recursal da Justiça Federal do Rio Grande do Norte que já reconhece a natureza especial da atividade de vigilante, mediante a comprovação da exposição a risco, habitual e permanente, através de laudo técnico ou elemento material equivalente, independentemente do uso de arma de fogo.

Importante ponderar que a não utilização de arma de fogo no exercício da atividade laboral não elimina o risco iminente a que o profissional vigilante está sujeito, expondo diariamente sua integridade física em razão da segurança de pessoas e patrimônios. Ademais, os índices de violência são alarmantes num país onde a criminalidade é crescente, sendo válido e justo considerar que o vigilante desempenha atividade perigosa pelo risco iminente de perder a própria vida, ainda mais estando desarmado, ao passo que o Estado não consegue coibir o uso de arma de fogo pelos criminosos.

Deixe um comentário

Digite seu nome.
Por favor insira um endereço de e-mail válido.
Por favor, digite uma mensagem.
Fale
conosco