Quem tem direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício previdenciário?

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  • 20 fev 2017

Quem tem direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício previdenciário?

O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%, nos termos do art. 45, da Lei n° 8.213/91.
Em que pese a determinação legal de concessão do adicional apenas aos aposentados por invalidez, deve-se registrar que o referido adicional visa melhor amparar os segurados inválidos que necessitam de ajuda de terceiros, por tal razão confirma-se a natureza assistencialista desse acréscimo no valor da aposentadoria, impondo ao INSS tratamento igualitário desta benesse a qualquer segurado que esteja em igual situação.
Com esse entendimento, recentemente, a Turma Nacional de Uniformização consolidou a tese de que o percentual de 25% pode ser aplicado também para aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, já que se aplicando o princípio da isonomia e se utilizando de uma análise sistêmica da norma, conclui-se que referido percentual, na verdade, é um adicional previsto para assistir aqueles que necessitam de auxílio de terceira pessoa para a prática dos atos da vida diária, pouco importando qual espécie de aposentadoria seja.
Sendo assim, já que todos os aposentados que necessitam da ajuda permanente de terceiros estão sujeitos às mesmas dificuldades da vida encontradas pelos aposentados por invalidez, não há razão para atribuir essa vantagem financeira exclusivamente a determinados segurados, em detrimento dos demais.

Fonte: PEDILEF 05010669320144058502

Dr. Diego Nunes – Advogado Associado do Departamento Jurídico Previdenciário de Recursos.

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