Regulamentação dos Direitos Trabalhistas Domésticos

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  • 05 fev 2016

Regulamentação dos Direitos Trabalhistas Domésticos

Em pleno século XXI, mesmo com a evolução dos direitos sociais e sendo o trabalho considerado um direito fundamental, uma categoria de trabalhadores continuava a sofrer segregação social: a dos domésticos.

Tal fenômeno ocorreu até que, em 2013, por meio da Emenda Constitucional n° 72, esta categoria alcançou a valorização social do seu trabalho por meio da conquista de direitos similares aos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7º da Constituição Federal de 1988.

Contudo, apenas em 01/06/2015, foi promulgada a Lei Complementar 150/2015, que concretizou tais direitos e se tornou alvo de interesse de toda a sociedade, por refletir na vida de empregados e empregadores.

As principais inovações foram:

a) o vínculo de emprego existe se houver trabalho por mais de dois dias por semana;
b) o menor de dezoito anos não pode trabalhar nesta categoria, nem mesmo como aprendiz;
c) é possível a compensação de jornada, mediante acordo escrito;
d) a contratação pode ser em regime de tempo parcial ou por prazo determinado;
e) o controle de frequência é obrigatório;
f) todos os tributos serão pagos em única guia, através do regime “Simples Doméstico”, que será regulamentado no prazo de cento e vinte dias a contar da entrada em vigor da Lei 150/2015;
g) a dispensa sem justa causa assegura direito ao seguro-desemprego;
h) submeter a maus tratos o idoso, enfermo, pessoa com deficiência ou criança sob o cuidado do empregado enseja dispensa por justa causa;
i) quando o empregador praticar ato de violência doméstica contra a mulher, configura-se a rescisão indireta (extinção do contrato por “culpa” do empregador), pois o empregado doméstico não é obrigado a conviver nesse ambiente;
j) a legislação criou o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos, que visa incentivar o pagamento dos débitos previdenciários dos empregadores até 30/04/2013;

Por fim, a norma buscou cessar diferenças entre classes de trabalhadores, regulamentando também a fiscalização do trabalho doméstico por meio dos Auditores Fiscais do Trabalho, consolidando a evolução dos direitos sociais a partir das relações de trabalho.


Por Thayse Barrêto – Advogada Trabalhista – DJT

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