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Esse ramo do direito rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, derivadas da atividade financeira daquele, no que pertine à obtenção de receitas. No Direito Tributário, a Marcos Inácio Advocacia oferece serviços de consultoria fiscal, defesa administrativa e judicial, objetivando isenções fiscais, revisões de tributos e restituições de indébitos em face do Fisco.
Contribuição previdenciária não pode incidir sobre terço de férias, diz TRF
A União não pode cobrar contribuição previdenciária sobre o terço de férias, por se tratar de verba de natureza indenizatória que não se incorpora à remuneração do trabalhador na aposentadoria. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso em que a União tentava ter direito à cobrança.
Empresa de combustível consegue reduzir multa punitiva em ICMS para 20%
Para o desembargador Danilo Panizza, montante deve ser proporcional e não pode inviabilizar as atividades da empresa.
Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar bem
2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou ilegal a restrição estabelecida no artigo 2º, parágrafo 11, I, da Instrução Normativa 599/05, da Receita Federal.
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