Perguntas Frequentes

Dúvidas frequentes sobre advocacia.

Se você é empregado e trabalha com carteira assinada, paga a guia do INSS (GPS) como trabalhador autônomo ou facultativo, e não está vinculado a nenhum outro regime de previdência, você está protegido pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
O INSS oferece vários benefícios e serviços, que garantem a renda do trabalhador e de sua família em situações de impossibilidade de trabalhar como: doença, idade avançada, maternidade, morte, acidente e até mesmo prisão. 
O requerimento do benefício deve ser agendado via internet (www.previdencia.gov.br) ou através do número 135.

Para a concessão de cada benefício, o segurado ou dependente deverá preencher alguns requisitos: 

Aposentadoria Por idade:
15 anos de contribuição + idade mínima (60 anos mulher, 65 anos homem); OBS: trabalhadores rurais podem receber com 5 anos menos (55 anos mulher, 60 anos homem);

Aposentadoria por tempo de contribuição:
35 anos de contribuição (homem) 30 anos de contribuição (mulher);
Exige carência de 15 anos de contribuição;
Não há idade mínima; 

Aposentadoria por invalidez: Para o segurado que estiver impossibilitado definitivamente para qualquer trabalho.
É sempre precedido de auxílio-doença.
Necessário ter pelo menos 12 meses de contribuição. Contudo, é isenta de carência se a incapacidade for decorrente de acidente ou se a doença for considerada grave.
Não há idade mínima; 

Aposentadoria Especial:
Para o segurado, homem ou mulher, que trabalhar exposto a agente nocivos ou em condições perigosas.
Deve comprovar o trabalho exercido sob condições prejudiciais à saúde por 15, 20 ou 25 anos.
Não há idade mínima

Auxílio-doença:
Para o segurado que estiver temporariamente incapaz de trabalhar (por mais de 30 dias).
Necessário ter 12 meses de contribuição. Contudo, é isenta de carência se a incapacidade for decorrente de acidente ou se a doença for considerada grave.
Não há idade mínima; 

Salário-Maternidade:
Benefício devido à segurada, em 4 prestações mensais, em caso de nascimento de um filho (vivo ou morto), de aborto não criminoso, em caso de adoção ou guarda judicial.
Necessário ter 10 (dez) meses de contribuição. Contuso, são isentas de carência a Micro empreendedora individual (MEI), a empregada doméstica e a trabalhadora avulsa. 

Auxílio-acidente:
Benefício devido ao segurado que apresentar sequelas de acidente de qualquer natureza e que diminua a sua capacidade de trabalhar permanentemente (exemplo: amputação de um dedo).
O benefício é sempre precedido de auxílio-doença, ou seja, somente após a recuperação e remanescendo a sequela é que será concedido.
Não é necessário ter tempo mínimo de contribuição.
Não tem direito ao benefício os segurados: contribuinte individual, empregado doméstico, contribuinte facultativo.

Auxílio-reclusão:
Benefício devido aos dependentes do segurado que vier a ser preso (regime fechado ou semi-aberto). O segurado deve ser considerado de baixa renda (deve receber valor um pouco maior que o salário mínimo. A partir de Janeiro de 2015 o limite é de até R$ 1.089,72).
O tempo mínimo de contribuição é de 24 meses.

Existe uma espécie de benefício, que é administrado pelo INSS, para aquelas pessoas que nunca contribuíram ou deixaram de contribuir há muito tempo: é o benefício assistencial (ou benefício de prestação continuada).

São duas modalidades:
Benefício assistencial ao idoso: é devido ao idoso, a partir dos 65 anos, que não seja segurada do INSS ou de qualquer outro regime, e que tenha renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 
Benefício assistencial ao deficiente: é devido à pessoa com deficiência que a impeça de trabalhar, que não seja segurada do INSS ou de qualquer outro regime. Não há idade mínima. A renda familiar per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo.

Caso o pedido de benefício seja negado pelo INSS, o segurado terá duas opções: i – interpor um recurso administrativo, na própria agência onde o beneficio foi indeferido no prazo de 30 dias; ou: ii – ajuizar uma ação judicial. Em qualquer das situações, é recomendável a ajuda de um advogado.

Inicialmente, é importante mencionar que os benefícios só podem ser revisados, no máximo, até 10 (dez) anos depois da sua concessão. Existem várias possibilidades de revisão: desde a contagem errada por parte do INSS, pela não inclusão de algum período ou pela não transformação do tempo trabalhado em condições prejudiciais, até mesmo por erro de cálculo na renda mensal. Para que o segurado saiba se tem direito à revisão, é importante consultar um advogado especialista para detectar alguma irregularidade. É importante lembrar que não existe a possibilidade de revisão do benefício pela mesma quantidade de salários mínimos da época da concessão. Por exemplo: se o segurado recebia 3 salários mínimos em 2009, não quer dizer que em 2015 seu benefício deverá equivaler a 3 salários mínimos atuais. Isto porque o reajuste dos benefícios não segue a mesma política de reajuste do salário mínimo.


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