Inscrição obrigatória no Cadúnico

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  • 16 abr 2018

Inscrição obrigatória no Cadúnico

Por Héllen Katherine (Advogada Associada do Departamento Jurídico Previdenciário de Recursos)

A partir de 7 de julho de 2016, através do Decreto nº 8.805, passou a ser exigida a inscrição de todos os beneficiários e pretensos beneficiários do amparo assistencial no Cadastro Único de Programas Sociais.

Conhecido como o CadÚnico, esta ferramenta consiste na coleta de dados e informações que permitem identificar se o perfil do beneficiário atende os critérios para receber o benefício assistencial.

A medida veio com intuito de promover uma melhor gestão do benefício e evitar fraudes e distorções, permitindo uma identificação de forma mais precisa sobre quem se encontra em situação de vulnerabilidade social.

Atualmente, o benefício assistencial é pago a pessoas com mais de 65 anos que não contribuíram para a Previdência Social ou que possuam alguma deficiência ou doença incapacitante para o trabalho, impedindo-a de ter condições de trabalhar, não possuindo, sobretudo, condições financeiras de garantir o seu sustento.

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