O recebimento inferior a um salário mínimo, não descaracteriza baixa renda

  • Direito Previdenciário
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  • 10 mai 2017

O recebimento inferior a um salário mínimo, não descaracteriza baixa renda

O recebimento de renda inferior a um salário mínimo, não descaracteriza a condição de segurado facultativo de baixa renda.

LEGENDA: A Lei nº 12.470, em 31 de agosto de 2011, criou a figura do segurado facultativo de baixa renda, estabelecendo que sua contribuição para a Previdência Social se dê pela alíquota de 5% do salário mínimo.

Segundo os termos desta Lei, para ser segurado facultativo de baixa renda são necessários os seguintes requisitos: inexistência de renda própria e de trabalho remunerado; renda familiar de até 2 salários mínimos; inscrição no CADÚNICO anterior às contribuições e cuja atualização cadastral não seja superior a 02 anos no momento das contribuições.   Contudo, a expressão “inexistência de renda própria e de trabalho remunerado” não deve ser interpretada de forma literal, sob pena de se criar um paradoxo e acentuar um desnível que o constituinte visou superar.   Observe-se que, se qualquer renda não existir, deixará de ser Previdência para ser Assistência Social, já que o segurado vai depender de terceiro, seja do próprio Governo, seja de parente ou não, para recolher a sua contribuição previdenciária.   Recentemente, a jurisprudência vem evoluindo para o enquadramento do contribuinte na condição de baixa renda, tolerando atividades marginais que não gerem renda suficiente para enquadramento em outra classe de segurado.   Assim, por exemplo, não pode ser considerado segurado com renda própria: 1) quem receba uma pensão alimentícia inferior a um salário mínimo e resolva recolher nesta classe, a fim de assegurar um benefício previdenciário futuro; 2) uma pessoa que receba uma renda de aluguel inferior a um salário mínimo e resolva recolher nesta classe, a fim de assegurar um benefício previdenciário; 3) quem recebe ajuda de terceiros, parentes ou não, a fim de se sustentar; 4) quem auferir uma renda eventual em determinado mês.     

Mariana Simões Dantas – Advogada Associada do Departamento Jurídico Previdenciário de Recursos da Marcos Inácio Advocacia

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