Projeto de lei do Senado proíbe inclusão de usuários em grupos de redes sociais

  • Direito Civil
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  • 19 fev 2018

Projeto de lei do Senado proíbe inclusão de usuários em grupos de redes sociais

Tramita no Senado Federal o PLS 347/16, que propõe a necessidade de prévio consentimento aos usuários quando forem convidados a participarem de redes sociais, bem como em seus grupos ou eventos, em redes como Facebook, WhatsApp ou Telegram.

O projeto, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), altera o Marco Civil da Internet e prevê advertência e multa em caso de descumprimento. O objetivo é impedir que empresas incluam usuários em outros grupos, páginas ou comunidades sem a autorização prévia - ambientes que muitas vezes têm conteúdo agressivo ou simplesmente desinteressante ao usuário.

O projeto também especifica quem vai responder pelo descumprimento dessa exigência. Em primeiro lugar, o ônus da prova sobre o consentimento do usuário caberá ao provedor da aplicação. Se não tiver havido autorização prévia, o provedor terá a obrigação de reparar os danos decorrentes do uso indevido dos dados do internauta.

A proposta teve parecer aprovado na CCJ do Senado com duas emendas do relator, senador Romero Jucá, e aguarda designação do relator para votação final na CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.

Está aberta consulta pública desta matéria enquanto tramita no Senado. Até esta sexta-feira, 16, haviam 69 votos apoiando a proposição, e 737 contrários.

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