Servidor público federal poderá optar pela adesão

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  • 25 jul 2018

Servidor público federal poderá optar pela adesão

Previdência complementar

Por Héllen Katherine (Advogada Associada do Departamento Jurídico Previdenciário de Recursos)

Os servidores públicos federais, que ingressaram no serviço público antes de 13 de outubro de 2013, poderão optar pela adesão à previdência complementar dos servidores públicos criada pela Lei nº.  12.618/2012 até o dia 28 de julho, cuja opção é irrevogável e irretratável. 

Deve-se atentar que a adesão à previdência complementar não implica em adesão à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP). O servidor deverá expressar seu interesse por meio do preenchimento de um formulário próprio quanto à inscrição ao Plano de Benefícios da FUNPRESP, junto ao departamento pessoal da instituição que trabalha.

É importante que os servidores que ainda possuem dúvidas sobre as vantagens e desvantagens quanto à adesão ao plano de previdência complementar e a FUNPRESP, busquem assessoria jurídica para melhor compreender os detalhes que envolvem o caso.

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