Servidor público pode aproveitar tempo especial para aposentadoria

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  • 13 abr 2018

Servidor público pode aproveitar tempo especial para aposentadoria

É possível ao servidor público ex-celetista aproveitar tempo especial para a aposentadoria no regime próprio de previdência.

Por Eduarda Ribeiro (Advogada Associada do Departamento Jurídico Previdenciário de Aposentadorias Urbanas)

Segundo entendimento sumulado da Turma Nacional de Uniformização (TNU), o servidor público que trabalhou como celetista em atividades nocivas à saúde, poderá aproveitar o tempo especial para a aposentadoria no serviço público.

A Súmula nº 66 da Turma Nacional de Uniformização estabelece que “o servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos.”.

No âmbito do Regime Geral de Previdência é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum, independentemente de quando a atividade especial foi prestada, pois a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, conforme sedimentado na Súmula nº 50 também da TNU.

Assim, aos servidores públicos ex-celetistas que trabalhavam sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário, também foi reconhecido o direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para efeito de contagem recíproca no Regime Próprio de Previdência.

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