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STF - Ação pede que concessionárias invistam em preservação ambiental | Notícias | Marcos Inácio Advocacia

STF - Ação pede que concessionárias invistam em preservação ambiental

  • Direito Ambiental
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  • 16 jan 2015

STF - Ação pede que concessionárias invistam em preservação ambiental

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral de disputa na qual se discute a constitucionalidade de lei estadual que criou, para concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, a obrigação de investir parte de sua receita operacional na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração dos serviços.

Com base na lei em questão, o Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública pedindo que uma concessionária de energia fosse obrigada a investir, no mínimo, 0,5% do valor total da receita operacional em favor da proteção e preservação ambiental em determinadas bacias. A sentença do juízo de primeira instância acolheu o pedido e condenou a empresa a cumprir a determinação legal, tendo o tribunal de justiça mantido a sentença. No STF, a concessionária sustenta que não existe norma complementar que autorize os Estados a legislar sobre a matéria em questão e que a imposição da obrigação prevista na lei estadual não se insere na competência concorrente para legislar sobre meio ambiente, conforme o artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal, mas sim na competência privativa da União, por se tratar de regulamentação no setor de energia.

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