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A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor?

Por Rafael Marques (Advogado Sócio)

A semana foi pautada por um acirrado debate na câmara dos deputados e senado federal sobre Proteção de Dados e privacidade.

Ontem foi retirado do texto da Medida Provisória 959/2020 o dispositivo que prorrogava a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Entretanto, é importante esclarecer que o marco legal de proteção de dados brasileiro ainda não está em vigor imediato, tendo em vista que necessita de sanção ou veto da presidência da república.

A LGPD é um marco regulatório, que merece atenção de todas as empresas, pois implica em uma ruptura na cultura, nos procedimentos e no modo de se relacionar com os seus clientes.

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