Publicado em 22/03/2021

Direitos dos portadores de Síndrome de Down

Por Sara Diniz (Advogada Coordenadora)

Por Sara Diniz (Advogada Coordenadora)

Por Sara Diniz (Advogada Coordenadora)

No dia 21 de março celebramos o Dia Internacional dos portadores de Síndrome de Down. Ao longo dos anos, essas pessoas foram adquirindo alguns direitos em razão de sua condição especial, como isenção de imposto de renda, passe livre em transporte interestadual, vagas reservadas em concurso público, cotas em empresas privadas e em universidades públicas e isenção de vários impostos na compra de automóveis.

Além desses benefícios, também estão acobertados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e podem receber Benefício Assistencial ao Deficiente (BPC), no valor de um salário mínimo, tendo em vista que são consideradas pessoas com deficiência. Para tanto, além de ter a condição de portador da Síndrome de Down, é preciso comprovar não possuir meios de prover sua própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família, consoante o disposto no Art. 20 da Lei nº 8742/93.

Sendo assim, se você conhece alguém que seja portador de Síndrome de Down, não deixe de repassar a informação sobre os seus direitos.

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