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Dívida tributária: desconto de 100% nos juros e multas

Por Larissa Teixeira (Advogada Associada)

Foi anunciado pelo Governo Federal na última quarta-feira, (17), programa de renegociação de dívidas tributárias para pessoas físicas e empresas, com descontos que podem chegar até 100% no valor das penalidades.

A medida visa auxiliar os contribuintes que, afetados pela pandemia, não conseguem regularizar seus tributos, podendo ter outros problemas decorrentes deste fato, além de ajudar o governo a recuperar parte dos créditos atrasados.

O programa irá conceder benefícios maiores para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, Santas Casas, instituições de ensino e outras organizações da sociedade civil. Nesses casos, haverá desconto de até 100% sobre multas, juros e encargos, respeitando o limite de 70% do valor total da dívida. O cálculo da redução também levará em conta o impacto sofrido com a pandemia do novo coronavírus.

Para empresas de médio e grande porte, o desconto será de até 100% sobre multas, juros e encargos, limitado a 50% do valor total da dívida.

A transação anunciada vai beneficiar apenas empresas e pessoas em situação financeira frágil, motivo pelo qual os técnicos do Ministério da Economia não a chamam de Refin.

Para adesão à renegociação, será necessário comprovar incapacidade de pagamento dos débitos, ocasião em que serão analisados indicadores financeiros do candidato ao parcelamento.

Pela nova medida, no primeiro ano após a assinatura da renegociação, chamado de período de estabilização, haverá cobrança de 4% do valor do débito. Após esse período, o parcelamento para quitar a dívida terá 133 meses para as categorias com benefício maior.

No caso das empresas médias e grandes, o prazo será de 72 meses.

Se as dívidas forem referentes a cobranças previdenciárias, o prazo máximo adicional será de 48 meses.

Não poderão ser renegociados débitos com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), o Simples Nacional e multas criminais inscritas na dívida ativa.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima que o programa gere aos cofres públicos da União R$ 56 bilhões. Deste valor, cerca de R$ 8,2 bilhões seriam arrecadados nos dois primeiros anos do programa, até 2022.

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