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Google altera seus termos de serviço

A gigante da internet enviou para os usuários que possuem conta Google uma atualização nos termos de serviços, que devem entrar em vigor em 31 de março de 2020.

Dentre as atualizações que chamam atenção está a conformidade com o Marco Civil da Internet, que obrigam as pessoas jurídicas estrangeiras que atuem no território nacional a respeitar a legislação brasileira quanto aos direitos de privacidade e de proteção de dados. Além disso, em decorrência do Marco Civil, as empresas estrangeiras estão obrigadas a atender solicitações de dados de usuário pelo governo.

A mudança de postura da gigante tecnológica decorre de um novo momento vivenciado em todo mundo, onde proteção de dados e privacidade não é apenas um direito individual de cada cidadão, mas também um tema de soberania estatal e segurança pública. Essa discussão tem sido travada perante o Supremo Tribunal Federal, onde as grandes empresas tecnológicas defendiam que não poderiam fornecer os dados por descumprimento da legislação de seu país de origem, principalmente os Estados Unidos.

Os usuários detentores que possuem contas Google, que não concordem deverão remover seu conteúdo e parar de usar os serviços.

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