83 3044 1000

João Pessoa

Olá, como você se chama?

Ilegalidade nas cédulas rurais em virtude do Plano Collor
 
Recentemente, o STJ reconheceu a ilegalidade realizada pelo Banco do Brasil nos contratos de financiamento rural firmados até o início de 1990. Em decorrência do Plano Collor, a instituição bancária determinou o reajuste dos contratos rurais pelo índice de 84,32%, referente ao IPC para março de 1990.
 
Ocorre que, a atualização pelo índice IPC não observou a Lei nº 8.024/90, nem os próprios contratos de financiamento que estipulavam a indexação pelo índice da caderneta de poupança.
 
Essa atuação ilegal do Banco do Brasil resultou em cobrança superior ao valor realmente devido nos contratos de financiamento, tornando possível a cobrança desse montante com correção monetária e juros.
 
Dessa forma, caso você tenha cumprido com os pagamentos decorrentes dos contratos de financiamento rural firmados até o início de 1990, será viável o pedido de restituição, tendo em vista que os efeitos do processo possuem abrangência nacional.

Posts Relacionados

Publicações

Prorrogada a suspensão da exigência da prova de vida

3 Dezembro 2020

Por Héllen Katherine (Advogada Associada)

Publicações

Nova tabela do fator previdenciário

2 Dezembro 2020

Por Eduarda Ribeiro (Advogada Associada)

Publicações

Sentença trabalhista e seus efeitos para os benefícios previdenciários

1 Dezembro 2020

Por Diego Nunes (Advogado Associado)

Publicações

Revisão de precatórios federais

27 Novembro 2020

Por Nelson Torres (Advogado Associado)

Publicações

Quais os direitos dos aposentados por invalidez?

26 Novembro 2020

Por Luana Souza (Advogada Associada)