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Lei da agricultura familiar: que sanções e resoluções que você deve ficar de olho

Entenda a Lei da Agricultura Familiar e como você pode se beneficiar

Um excelente mecanismo de fortalecimento e crescimento da produtividade agrícola, somado ao bem estar e melhoria da renda das famílias e comunidades do campo. Este é o conceito básico da Lei da Agricultura Familiar.

Assim, se você tem a atividade rural como principal fonte de renda familiar, inclusive a pesca, silvicultura, extrativismo, aquicultura, com mão de obra predominantemente distribuída entre seus familiares, e suas terras não sejam maiores do que 4 módulos fiscais, você pode se beneficiar desta política pública.

Saiba mais: https://marcosinacio.com.br/inteligencia-juridica/agricultor-que-recebeu-auxilio-emergencial-nao-sera-prejudicado

QUAIS AS VANTAGENS DE SER UM AGRICULTOR FAMILIAR?

São muitas as vantagens de enquadramento na Lei da Agricultura Familiar. As famílias abrangidas passam a obter uma série de vantagens tanto no âmbito municipal, como também nos estaduais e federal.

Dentre as principais vantagens, podemos destacar as seguintes:

  • Financiamentos e linhas de crédito
  • Políticas públicas específicas
  • Valorização de mercado
  • Sustentabilidade

FINANCIAMENTOS E LINHAS DE CRÉDITO PARA AGRICULTORES FAMILIARES 

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) é a principal iniciativa de abertura de financiamentos para modernização e aumento da produção agrícola, facilitando a aquisição de máquinas e projetos de automação.

Também, por intermédio da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (SEAD), existe o programa de abertura de linhas de crédito para aquisição de produtos destinados ao setor, através de sistemas de cooperativas.

Também o Governo Federal criou incentivos para o agricultor familiar, disponibilizando linhas especiais de custeio de safras, seguros, entre outros.

agricultor descascando um milho

POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECÍFICOS

Às famílias enquadradas como agricultores familiares, existe também um projeto de capacitação dos trabalhadores, formação de agentes, monitoramento dos trabalhadores rurais, observando seus desafios e necessidades na busca das melhores soluções.

Este é o ATER – Política Nacional de Assistência Técnica Rural

VALORIZAÇÃO DO MERCADO

Muitas instituições privadas passaram a criar certificações para os produtos que se enquadrem em padrões de qualidade, fomentando a aquisição de percentuais de produtos produzidos pelas empresas de agricultura familiar.

Desta forma, existe um incentivo para o consumo desta produção, o que leva ao aumento significativo da comercialização, consequentemente da renda das famílias produtoras.

SUSTENTABILIDADE NA AGRICULTURA FAMILIAR

Muito além de sustentar sua própria família, os agricultores familiares ganharam importante papel na sustentação também do meio ambiente, na produção de alimentos mais saudáveis e consequente melhora na segurança alimentar mundial.

A GRANDEZA DA AGRICULTURA FAMILIAR

Muito além de ser simplesmente uma ideia de agricultura de subsistência, os produtores inseridos na Lei de Agricultura Familiar representam hoje algo em torno de 80% de toda a produção de alimentos no mundo.

No Brasil, eles respondem por aproximadamente 38% do PIB agropecuário. Um número bastante expressivo que revela a força e a importância deste segmento de produção.

Isso coloca o pequeno produtor rural num lugar de destaque na produção de alimentos. E não apenas isso. O crescimento constante do setor altera significativamente a realidade das famílias produtoras, atuando na melhora geral de suas condições de vida, bem como no controle do êxodo rural.

ATENÇÃO À LEGISLAÇÃO QUE REGE A AGRICULTURA FAMILIAR

Assim como em todo segmento, é importante estar atento ao ordenamento jurídico específico, tanto para um enquadramento correto da estrutura familiar, quanto para o melhor aproveitamento de todos os benefícios legais criados.

Um acompanhamento especializado, por intermédio de advogados, pode trazer toda a segurança a estas famílias no desenvolvimento e manutenção de seus negócios.

Existem muitas normas e resoluções específicas para cada região bem como para cada segmento específico, e este acompanhamento profissional é importante.

Um dos principais programas destinados ao agricultor familiar foi criando em 2009 pela Lei 11.947. Ela institui o PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, que além de facilitar o escoamento da produção diretamente às escolas, também estabelece regramentos para o preparo do solo, cultivo, colheita e transporte da safra.

CUIDADOS ESPECÍFICOS

homem analisando o plantio

Plantio

  • Recuperação de nascentes e reflorestamento
  • Conhecimento da utilização anterior da área
  • Plantio em nível, preferencialmente
  • Construção de cordões ou terraços, se preciso
  • Análise de solo
  • Adubação orgânica (esterco e compostos orgânicos)
  • Cobertura com palha e resto de poda
  • Plantio de árvores para quebra-vento
  • Evitar revolver e compactar terra
  • Irrigação com água de qualidade
  • Escolha de espécies adaptadas ao clima local
  • Espaçamento adequado das mudas

Manutenção

  • Adequação das técnicas de poda
  • Utilização correta de produtos químicos – se necessário
  • Utilização de controles biológicos
  • Uso de EPI´s no manuseio químico

Colheita

  • Proceder nos horários de temperatura mais amena
  • Proteger os produtos de altas temperaturas
  • Evitar a colheita após longo período de chuva
     

Transporte

  • Higiene e adequação dos recipientes
  • Rapidez na entrega aos locais de consumo ou processamento

Garantia de sucesso na agricultura familiar

O crescimento constante deste segmento se deve ao acompanhamento criterioso de todas estas etapas. Estar sempre atento aos direitos que a legislação oferta, mas também aos deveres que ela exige.

Direitos

  • Formalização de sua empresa como MEI, ME OU EPP
  • Manutenção da condição de segurado especial no INSS
  • Facilidades documentais para o registro de Agricultor Familiar
  • Alvarás municipais facilitados
  • Possibilidade de utilização de terras com posse precária

Saiba mais: https://marcosinacio.com.br/inteligencia-juridica/familia-indigena-tem-direito-a-pensao-por-morte

Deveres

  • Obtenção dos registros necessários
  • Respeito ao meio ambiente
  • Garantia de bem estar dos trabalhadores
  • Rastreabilidade e certificação dos produtos
  • Utilização correta e prestação de contas das verbas oriundas de financiamento
  • Utilização preferencial de produtos orgânicos

casal fazendo anotações em um campo

CONTE COM AUXÍLIO PROFISSIONAL

Para que você esteja adequado a todos os detalhes da Lei da Agricultura Familiar, conte com o auxílio ofertado pelos Sindicatos Rurais, pelo Sebrae, Embrapa, bem como dos órgãos Municipais.

Eles estão preparados para orientá-los nos primeiros passos. Conte também com os Escritórios de Advocacia Especializados, que podem cuidar de todos os detalhes legais que envolvem a matéria, para que sua empresa traga, além de vigor financeiro à sua família e sua comunidade, seja também uma fonte de realização pessoal e profissional.

A terra é o bem maior de um homem. Sobre ela se constrói seus sonhos e suas realizações. Dela se extrai a sobrevivência própria, dos seus semelhantes, e também é capaz de entregar ao mundo a esperança de dias melhores.

Alimentar pessoas é saciar sua fome de viver. 

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