Publicado em 30/03/2021

Nova Medida Provisória traz impacto nas empresas brasileiras

Por Rafael Marques (Advogado Coordenador)

Por Rafael Marques (Advogado Coordenador)

Por Rafael Marques (Advogado Coordenador)

Foi publicada hoje (30), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.040/2021, com a promessa de reduzir a burocracia e melhorar o ambiente de negócios no país.

Dentre as diversas medidas, o ato normativo pretende simplificar e agilizar o processo de abertura de empresas, através da unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal.

Além disso, com o objetivo de tornar país mais competitivo na economia global, trouxe novas regras para facilitar e simplificar o comércio exterior de bens e serviços, como a vedação aos órgãos e entidades da administração pública federal direta ou indireta em estabelecer limites aos valores de mercadorias ou serviços correlatos praticados nas importações ou nas exportações.

A medida ainda autoriza a criação de um Sistema Integrado de Recuperação de Ativos destinado a facilitar a identificação e a localização de bens e devedores, trazendo uma maior efetividade em ações judiciais de cobrança e de execução de contratos, reduzindo o custo da transação da concessão de crédito no país.

Outro ponto é a alteração da Lei das Sociedades Anônimas para proteger investidores minoritários e estimular boas práticas de governança como, por exemplo, a vedação nas companhias abertas, de acumulação do cargo de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia.

Em resumo, o texto legal nasce com a proposta de tornar o Brasil mais competitivo para atrair investimentos, permitindo uma ascensão no projeto Doing Business do Banco Mundial, que cobre cerca de 11 conjuntos de indicadores em 190 economias no mundo.

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