83 3044 1000

João Pessoa

Olá, como você se chama?

Novo Código de Trânsito Brasileiro é Sancionado

Por Jackson Lucena (Advogado Coordenador)

O presidente da República sancionou, na última terça-feira (13), a lei que muda o Código de Trânsito Brasileiro, sendo publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14), com importantes alteração na vida dos motoristas brasileiros.

Vejamos as principais alterações, que irão interferir diretamente na vida do motorista brasileiro:

1 - A Carteira de Habilitação passará a ter validade de 10 anos para condutores com menos de 50 anos de idade; 5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos; 3 anos para condutores com 70 anos de idade ou mais;

2 - Serão considerados para fins de suspensão da carteira 20 pontos, caso constem 2 ou mais infrações gravíssimas na pontuação; 30 pontos, caso conste 1 infração gravíssima na pontuação; 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação. No caso de o condutor exercer atividade remunerada utilizando-se do veículo, a penalidade será imposta quando o infrator atingir o limite de 40 pontos;

3 - A obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças nos veículos, hoje exigida até os 7 anos de idade, passou para dez anos ou crianças até 1,45 metro de altura;

4 - Será obrigatório manter os faróis acesos durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração, e à noite;

5 - Ainda, em casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista sob efeito de álcool ou outro psicoativo a pena de reclusão não poderá ser substituída por outra mais branda, ou seja, prestação de serviços à comunidade, por exemplo;

O projeto enviado pela Câmara dos Deputados sofreu seis vetos. Segundo o presidente a intenção de tais alterações é desburocratizar e facilitar a vida dos motoristas.

As novas regras passarão a valer após seis meses (180 dias) a partir da publicação (14/10/2020), ou seja, em 14 de abril de 2021.

Posts Relacionados

Publicações

O que ocorre após um bem ser penhorado?

14 Outubro 2020

Por Daniela Queiroz (Advogada Coordenadora)

Publicações

Revisão administrativa de pensão por morte de filho inválido

8 Outubro 2020

Por Mônica Rocha (Advogada Associada)

Publicações

Enfermeiros têm direito a aposentadoria especial?

7 Outubro 2020

Por Jéssica Yohara (Advogada Associada)

Publicações

Aposentadoria por incapacidade permanente do servidor público

6 Outubro 2020

Por Nayane Ramalho (Advogada Associada)

Publicações

Utilização de bens, materiais ou serviços públicos em campanha eleitoral

29 Setembro 2020

Por Ramessés Figueiredo (Advogado Associado)