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João Pessoa

Olá, como você se chama?

Quais os direitos das pessoas transexuais?

Por Héllen Katherine (Advogada Associada)

Segundo o dicionário, transexual é a pessoa que se identifica com um gênero diferente daquele que lhe foi atribuído em consonância com seu sexo ao nascer, quer tenha ou não se submetido a um tratamento hormonal ou cirúrgico para adequar suas características físicas ao gênero com o qual se identifica.

Note-se que a transexualidade ainda é um tema de grande tabu na sociedade brasileira e a falta de informação e o preconceito fazem com que as pessoas transexuais encontrem barreiras para exercer seus direitos com plenitude.

Todavia, como forma de minimizar a segregação social a legislação brasileira passou a garantir alguns direitos às pessoas transexuais, vejamos:

a) NOME SOCIAL: Por meio do Decreto nº 8.727/2016, as repartições e órgãos públicos federais devem reconhecer as pessoas travestis e transexuais por meio de sua identidade de gênero, devendo ser tratadas pelo nome social.

b) REQUALIFICAÇÃO CIVIL: Por meio de ADIN nº 4.275, o STF passou a permitir que as pessoas transexuais possam alterar seu nome e gênero na certidão de nascimento, em um cartório de registro de pessoas naturais, administrativamente, sem a necessidade de ação judicial.

c) CIRURGIA DE DESIGNAÇÃO SEXUAL: O Governo passou a realizar a cirurgia de redesignação sexual nos hospitais credenciados do SUS – Sistema Único de Saúde, gratuitamente. O tratamento inclui acompanhamento multiprofissional e hormonioterapia. A cirurgia pode ser feita por pessoas maiores de 18 anos, enquanto a terapia de hormônios pode ser feita por pessoas a partir dos 16 anos.

d) CRIMINALIZAÇÃO DE ATOS DE TRANSFOBIA: Transfobia é uma forma de preconceito contra pessoas transexuais que pode se traduzir em atos de violência física, moral ou psicológica. Desde 2019, o STF tem tipificado como crime de racismo toda discriminação contra as pessoas transexuais, como forma de suprir uma omissão da legislação brasileira e coibir o crime contra as pessoas transexuais que são as principais vítimas de crimes bárbaros.

Por fim, não menos importante, as pessoas transexuais possuem o direito de serem respeitadas em sua individualidade, como qualquer outro brasileiro. Faça sua parte!

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