83 3044 1000

João Pessoa

Olá, como você se chama?

STF confere integral validade a Medida Provisória Nº 936/2020

Por maioria absoluta, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, conferindo integral validade a Medida Provisória nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com aplicação durante o estado de calamidade pública.

O órgão colegiado decidiu revogar a medida cautelar deferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, que havia determinado a necessidade de aval dos sindicatos, situação que as entidades coletivas teriam autorização para deflagrar uma negociação coletiva derrogando os acordos individuais, porquanto criaria obstáculo contra a efetividade da proteção idealizada pela medida provisória.

Além disso, as entidades sindicais não possuem abrangência e cobertura em todo o território nacional.

A medida provisória tem como objetivos (i) preservar o emprego e a renda; (ii) garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e (iii) reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergencial de saúde pública.

A decisão da Suprema Corte prestigiou o modelo de proteção social delineado no diploma normativo provisório nº 936/2020, que trouxe como medidas para proteção da renda e do emprego (i) o pagamento de benefício emergencial de preservação do emprego e da renda; (ii) a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e (iii) a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Com o resultado do julgamento, os milhões de acordos individuais já celebrados e as respectivas relações de emprego serão preservados, com integral segurança jurídica para as empresas.

Posts Relacionados

Publicações

Aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde

22 Janeiro 2021

Por José Fernandes (Advogado Coordenador)

Publicações

MP prorroga regras de cancelamento de voos durante a pandemia

20 Janeiro 2021

Por Marília Dias (Advogada Associada)

Publicações

Você sabia que os alguns critérios de aposentadorias mudaram?

19 Janeiro 2021

Por Edivanildo Nunes (Advogado Associado)

Publicações

Minha carteira de habilitação venceu. Renovo agora ou depois da vigência do novo CTB, em abril?

15 Janeiro 2021

Por Jackson Lucena (Advogada Coordenador)

Publicações

Os contratos digitais têm validade jurídica?

13 Janeiro 2021

Por Camila Fazollo (Advogada Associada)