83 3044 1000

João Pessoa

Olá, como você se chama?

Vereador pode receber benefício por incapacidade e continuar trabalhando

Por Sara Diniz (Advogada Associada)

Inicialmente, é importante esclarecer que o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para pessoas que comprovam estarem impossibilitadas de exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias.

Diante desse contexto, qualquer pessoa que estiver em gozo de benefício por incapacidade temporária, deverá se afastar do trabalho para fazer o tratamento médico e repousar até recuperar sua capacidade laborativa.

No entanto, no caso dos vereadores, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ao julgar o TEMA 259, entendeu, por unanimidade, que é possível o vereador acumular exercício do seu cargo eletivo com o recebimento de auxílio por incapacidade temporária.

Para o relator do processo, o Juiz Federal Jairo da Silva Pinto, o cargo de agente político tem natureza diversa de vínculo profissional que gerou o benefício e por tal razão é possível a acumulação de benefício de auxílio por incapacidade temporária com exercício de mandato eletivo de vereador, posto que não existe incapacidade laboral para esta última atividade.

Portanto, se você exercer mais de uma atividade laboral e vier ficar impossibilitado de trabalhar, talvez seja possível continuar trabalhando na outra ocupação, a depender da patologia que estiver acometido. Na dúvida, consulte um advogado de sua confiança.

Posts Relacionados

Publicações

Demissão de servidor público

14 Outubro 2021

Conheça todos os detalhes

Publicações

Quando a ação de interdição judicial por incapacidade é necessária?

14 Outubro 2021

Por Antônio Neto (Advogado Associado)

Publicações

Relatório da PEC dos precatórios limita valores para 2022

7 Outubro 2021

Por Raphaela Neves (Advogada Coordenadora)

Publicações

Profissionais de saúde beneficiários de aposentadoria especial podem trabalhar durante a pandemia

6 Outubro 2021

Por Thayná Brandão (Advogada Associada)

Publicações

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE)

30 Setembro 2021

Tudo o que você precisa saber sobre a lei geral da micro e pequena empresa