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STF decide pela exclusão do ICMS destacado em nota fiscal da base de cálculo PIS/COFINS
14 Maio 2021Por Diego Paulino (Advogado Sócio do Núcleo Tributário Aduaneiro)
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Lei prevê o afastamento das gestantes no trabalho presencial
13 Maio 2021Por Daniella Duarte (Advogada Associada)
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Professores de Institutos Federais têm direito ao abono de permanência
13 Maio 2021Por Thuan Nunes (Advogado Associado)
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Cobertura de seguro de vida em casos de covid-19
12 Maio 2021Por Renato César (Advogado Associado)
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O trabalhador portuário avulso pode receber um benefício assistencial?
11 Maio 2021Por Sara Diniz (Advogada Coordenadora)