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STF decide pela exclusão do ICMS destacado em nota fiscal da base de cálculo PIS/COFINS

14 Maio 2021

Por Diego Paulino (Advogado Sócio do Núcleo Tributário Aduaneiro)

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13 Maio 2021

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13 Maio 2021

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12 Maio 2021

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11 Maio 2021

Por Sara Diniz (Advogada Coordenadora)