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Nair Collares (Advogada – Núcleo Empresarial e

Nair Collares (Advogada – Núcleo Empresarial e Trabalhista)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante sobre a proteção de dados sensíveis (aqueles podem expor aspectos íntimos dos indivíduos, como saúde, origem racial, crenças religiosas e dados biométricos), reforçando a necessidade de observância rigorosa da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) por parte das empresas que realizam o tratamento dessas informações.

No julgamento do Recurso Especial nº 2121904/SP, o STJ decidiu que nos casos de vazamento de dados sensíveis em contratos de seguro de vida, configura-se a responsabilidade objetiva da seguradora em garantir a proteção dos dados dos seus clientes contra o vazamento, sendo devida a indenização por dano moral ao titular dos dados afetados.

A decisão do STJ reforça que, no caso de vazamento de dados, a empresa responde objetivamente, ou seja, independentemente da comprovação de culpa, o que é suficiente para sua responsabilização. Além disso, o tribunal reconheceu o dano moral presumido, o que significa que a vítima não precisa provar ter sofrido prejuízo para requerer a indenização.

Diante desse entendimento do STJ, é necessário que as organizações adotem medidas eficazes de governança na área de proteção de dados e segurança da informação, para evitar incidentes que possam resultar em sanções e danos à reputação.

#MarcosInácio #DireitoEmpresarial #LGPD

Para evitar prejuízos, profissionais que atuam em

Para evitar prejuízos, profissionais que atuam em mais de uma atividade devem estar atentos à forma como suas contribuições para a Previdência Social são feitas.

Assista ao vídeo e entenda como calcular corretamente o valor da sua aposentadoria.

#MarcosInácio #DireitoPrevidenciario #Aposentadoria

Por Jarson Rodrigo (Advogado – Administrativo)

Por Jarson Rodrigo (Advogado – Administrativo)

A Constituição Federal sempre garantiu o direito da aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos servidores públicos efetivos, e, desde a Emenda Constitucional nº. 88/2015 a idade limite vigente é 75 anos de idade.

Contudo, com a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional n. º 103/2019), essa regra passou a ser estendida aos empregados públicos, ou seja, aqueles que são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que contribuem para o Regime Geral Previdência Social (RGPS).

Ocorre que, recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a dispensa de dois empregados públicos ocorrida no ano de 2014, sob o fundamento da impossibilidade de aplicação retroativa da Reforma da Previdência, concedendo-lhes uma indenização correspondente às verbas salariais devidas durante o período de afastamento.

Portanto, se você é empregado público e foi dispensado do emprego por ter completado 75 anos antes das alterações feitas pela Reforma da Previdência ocorrida em 13 de novembro de 2019, é aconselhável consultar um advogado especialista para tomar as providências cabíveis.

#MarcosInácio #DireitoAdministrativo #ReformadaPrevidência

Hoje, dia 21 de março, celebramos o Dia Internaci

Hoje, dia 21 de março, celebramos o Dia Internacional da Síndrome de Down (Trissomia 21), conscientizando a população sobre a necessidade de respeito e inclusão.

É importante entendermos que a Síndrome é uma alteração genética produzida pela presença de um cromossomo a mais. Portanto, é uma condição. E as pessoas com Síndrome de Down (Trissomia 21) têm direitos e políticas de inclusão que reforçam uma vida mais digna em sociedade.

1) O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Constituição para auxiliar pessoas com deficiência e idosos a partir de 65 anos que não conseguem se sustentar. Para receber o BPC, a pessoa com Síndrome de Down deve ter renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo e comprovar a condição e a situação de vulnerabilidade social;

2) Se a pessoa com Síndrome de Down trabalha com carteira assinada, ela tem direito à aposentadoria da pessoa com deficiência, conforme estabelece a Lei Complementar Nº 142, de 8 de maio de 2013, existindo diferentes modalidades dessa aposentadoria: por idade e por tempo de contribuição;

3) Além disso, a Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) garante o acesso de pessoas com Síndrome de Down ao transporte aéreo com acompanhante, os quais têm direito a um desconto de pelo menos 80% no valor cobrado pelo excesso de bagagem, exclusivamente para o transporte de ajudas técnicas ou equipamentos médicos indispensáveis utilizados pelo passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE).

#MarcosInácio #SindromedeDown #Direito

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