83 3044 1000

João Pessoa

Olá, como você se chama?

Benefício assistencial para pessoas que cumprem pena

Por Paula Cristina (Advogada Associada)

Sabe-se que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Todavia, no que se refere aos beneficiários, sempre surgem dúvidas quanto ao recebimento do benefício assistencial por pessoas que se encontram na condição de detento, ou seja, pessoas que cumprem pena em razão do cometimento de algum crime.

A depender do regime de cumprimento de pena, o preso pode fazer jus ou não ao benefício. Assim, nos termos do art. 12 da Portaria Conjunta nº 3 de 21.09.2018, o preso em regime fechado não tem direito ao recebimento do benefício assistencial, já que se encontra sob a tutela do Estado, portanto, não preenche o requisito da miserabilidade, que o impede de prover o sustento para si e seus familiares.

Noutra banda, os detentos que se encontram em regime semiaberto ou aberto fazem jus ao benefício em comento, desde que seja comprovado por autoridade competente que se encontra em regime semiaberto ou aberto, bem como haja o preenchimento dos requisitos exigidos em lei para a concessão do benefício assistencial.

Portanto, se conhece alguém nesta situação ou ficou com dúvidas sobre o tema, consulte um advogado especialista em direito previdenciário para ajudá-lo na proteção do seu direito.

Posts Relacionados

Publicações

Vereador pode receber benefício por incapacidade e continuar trabalhando

23 Setembro 2021

Por Sara Diniz (Advogada Associada)

Publicações

Direitos do servidor público: Descubra quais são os seus.

23 Setembro 2021

Conheça cada detalhe desta relação de trabalho tão específica.

Publicações

Aposentadoria rural: o guia completo da previdência rural

16 Setembro 2021

O que é preciso para se aposentar como trabalhador rural em 2021?

Publicações

Neste dia do cliente, reforçamos o nosso compromisso

15 Setembro 2021

Por Frederico Torres (Advogado Associado)

Publicações

Direito ao auxílio moradia para médicos residentes

14 Setembro 2021

Por Joyce Reis (Advogada Associada)