83 3044 1000

João Pessoa

Olá, como você se chama?

Pernambuco - Proibição no corte de energia

Por Milena Nascimento (Advogada Associada da Unidade de Garanhuns/PE)

A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) está proibida de interromper o fornecimento de energia elétrica durante o período de isolamento social decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19). Essa foi a decisão proferida pelo juízo da 3º Vara Cível do Recife, após ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.

A decisão foi emitida nesta segunda-feira (23) e, além de proibir a Celpe de interromper o fornecimento, também a obriga a restabelecer o fornecimento de energia elétrica dos consumidores residências que sofreram com o corte em decorrência de inadimplemento.

A multa diária caso haja descumprimento da decisão foi fixada no importe de R$ 10 mil por consumidor afetado, podendo ocorrer também a responsabilização criminal da empresa.

Posts Relacionados

Publicações

Pandemia e irredutibilidade salarial dos servidores públicos

3 Abril 2020

Por Allana Lopes (Advogada Associada do Departamento Jurídico Administrativo)

Publicações

Aprovada a complementação de valores aos entres públicos

2 Abril 2020

Por Christina Morais (advogada Sócia do Núcleo de Entes Públicos)

Publicações

A importância do agronegócio para o funcionamento do país

1 Abril 2020

Por Daniela Heliodoro (Advogada Coordenadora da Unidade de Cuiabá)

Publicações

Auxílio emergencial ao trabalhador informal

31 Março 2020

Por Thais Barbosa (Advogada Associada do Departamento Jurídico Previdenciário)

Publicações

Prorrogação de vencimento de dívidas com os bancos

27 Março 2020

Por Larissa Raulino (Advogada Associada do Departamento Jurídico Cível)

Fale
conosco