83 3044 1000

João Pessoa

Olá, como você se chama?

Professores de Institutos Federais têm direito ao abono de permanência

Por Thuan Nunes (Advogado Associado)

Por Thuan Nunes (Advogado Associado)

Os servidores que ocupam cargo de professor, no âmbito do ensino médio e técnico dos Institutos Federais, têm direito à implantação do abono de permanência e a cobrança das parcelas vencidas desde a data do preenchimento dos requisitos de aposentadoria, independente de prévio requerimento administrativo.

O direito a vantagem é consolidado no momento em que o servidor reúne todos os critérios para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. No caso dos professores do ensino básico e técnico, devem ser observadas as reduções nos critérios da idade e tempo de contribuição garantidas a categoria, não podendo se exigir o cumprimento da regra geral para a implantação da parcela.

O abono corresponde exatamente ao reembolso da contribuição previdenciária que era mensalmente descontada e pode ser paga até que o servidor atinja a idade para a aposentadoria compulsória, ou seja, 75 anos de idade.

A previsão do abono de permanência está contida no §19º do art. 40 da Constituição Federal, que recentemente teve sua redação alterada em razão da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência). A alteração passou a permitir que cada ente federado estabelecesse por meio de lei os critérios para o pagamento.

No caso dos servidores da União, enquanto pendente a edição de lei regulamentadora, os critérios para a concessão permanecem os mesmos.

É bastante comum que requerimentos administrativos sejam indeferidos sob o fundamento de que as reduções dos critérios da idade e tempo de contribuição previstas aos profissionais do magistério não possam ser consideradas para a concessão do abono. Portanto, é interessante que o servidor busque um profissional especializado para o acompanhamento na esfera administrativa e judiciária.

Posts Relacionados

Publicações

Vereador pode receber benefício por incapacidade e continuar trabalhando

23 Setembro 2021

Por Sara Diniz (Advogada Associada)

Publicações

Direitos do servidor público: Descubra quais são os seus.

23 Setembro 2021

Conheça cada detalhe desta relação de trabalho tão específica.

Publicações

Aposentadoria rural: o guia completo da previdência rural

16 Setembro 2021

O que é preciso para se aposentar como trabalhador rural em 2021?

Publicações

Neste dia do cliente, reforçamos o nosso compromisso

15 Setembro 2021

Por Frederico Torres (Advogado Associado)

Publicações

Direito ao auxílio moradia para médicos residentes

14 Setembro 2021

Por Joyce Reis (Advogada Associada)