Publicado em 02/07/2020

Aprovado o adiamento das eleições municipais

Por Raphaela Neves (Advogada Coordenadora do Núcleo de Entes Públicos)

Por Raphaela Neves (Advogada Coordenadora do Núcleo de Entes Públicos)

Por Raphaela Neves (Advogada Coordenadora do Núcleo de Entes Públicos)

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 01 de julho, em dois turnos, a PEC nº 18/2020, que determina o adiamento das Eleições Municipais deste ano devido à gravidade da situação pandêmica provocada pelo coronavírus.

O texto aprovado em tempo recorde, foi promulgado pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira, dia 02 de julho, fixando as datas de 15 de novembro e 29 de novembro para os dois turnos de votação, para eleger prefeitos e vereadores de 5.568 municípios, tornando sem efeito o art. 16 da Constituição Federal que proíbe alterações do processo eleitoral no mesmo ano da eleição.

Além de adiar as eleições, a PEC/18 estabelece novas datas para outras etapas do processo eleitoral de 2020, como registro de candidaturas e início da propaganda eleitoral gratuita, até 26 de setembro e encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto da prestação de contas das campanhas dos candidatos, que terá como prazo fatal 15 de dezembro. Apenas a data da posse dos eleitos permanece a mesma, em 1º de janeiro de 2021.

Dentre outros pontos relevantes da PEC/18 temos: os prazos de desincompatibilização vencidos não serão reabertos; outros prazos eleitorais que não tenham transcorrido na data da promulgação da PEC deverão ser ajustados pelo TSE considerando-se a nova data das eleições; os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional; e a prefeitura e outros órgãos públicos municipais poderão continuar realizando, no segundo semestre deste ano, propagandas institucionais relacionadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Os novos prazos além de preservar a segurança da população, garantem a manutenção do rito democrático sem alteração nos períodos dos mandatos dos agentes públicos.

Receba todas as nossas novidades!

Deixe seu e-mail para receber notícias, novidades, mantenha-se atualizado!

    Ao clicar em Quero Receber, você concorda com as práticas adotadas para proteção de dados por essa plataforma.