A progressão funcional é um direito que assegura ao servidor a mudança para o padrão imediatamente superior dentro da mesma classe, levando em consideração o tempo de serviço no cargo ocupado e o cumprimento dos requisitos legais. Esse avanço na carreira resulta no aumento do salário base, garantindo o reconhecimento pelo tempo de trabalho e pela experiência adquirida.
Esse direito é aplicável a servidores das esferas municipal, estadual e federal, conforme a legislação de cada ente. No entanto, é comum que a Administração Pública descumpra essas regras por anos, deixando de conceder a progressão no prazo adequado.
A Administração não pode negar a progressão funcional
A progressão funcional é um direito subjetivo do servidor público e não pode ser negada pela Administração quando os requisitos legais forem cumpridos. Além disso, não pode ser condicionada a critérios que não estejam previstos em lei.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou esse entendimento ao julgar o Tema 1.075, que trata da relação entre a progressão funcional e os limites orçamentários estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O tribunal decidiu que o descumprimento desses limites não pode ser usado como justificativa para negar direitos assegurados por lei.
Tema 1.075 do STJ:
“É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.”
Isso significa que o ente público não pode alegar dificuldades financeiras para impedir o avanço na carreira do servidor, uma vez que a progressão já está prevista na legislação e deve ser cumprida.
Direito ao pagamento retroativo
Quando a Administração concede a progressão funcional com atraso, o servidor tem direito a receber os valores retroativos, desde o momento em que a progressão deveria ter sido implementada até a data em que foi efetivamente concedida.
A importância de buscar seus direitos
Se você permanece em um nível inferior ao que deveria estar, acumulando prejuízos financeiros em sua remuneração básica, é essencial verificar sua situação e garantir que a progressão funcional seja aplicada corretamente. Diante de qualquer irregularidade, é possível buscar a regularização e o pagamento dos valores devidos.
