A ação de reconhecimento de união estável tem como finalidade formalizar legalmente a relação entre duas pessoas, garantindo que seus direitos sejam respeitados. A união estável é reconhecida como uma entidade familiar, e seu reconhecimento confere aos companheiros direitos e deveres semelhantes aos do casamento, assegurando proteção jurídica ao vínculo construído ao longo do tempo.
Quais são os direitos garantidos pelo reconhecimento da união estável?
O reconhecimento da união estável possibilita aos companheiros o acesso a diversos direitos, tais como:
– Direito à meação dos bens adquiridos durante a união, conforme o regime de bens aplicável.
– Direito à pensão por morte, garantindo proteção previdenciária ao companheiro sobrevivente.
– Inclusão como dependente em benefícios previdenciários e planos de saúde.
– Direito à sucessão hereditária, permitindo que o companheiro tenha participação na herança.
– Facilidade na comprovação da união para fins legais, evitando questionamentos futuros.
Quando é necessário entrar com a ação de reconhecimento?
O reconhecimento de união estável pode ser realizado de forma espontânea e administrativa, por meio de um contrato particular ou escritura pública em cartório. No entanto, em algumas situações, pode ser necessária a via judicial, especialmente quando:
– Há contestação sobre a existência da união, seja por familiares, terceiros ou pelo próprio ex-companheiro.
– O companheiro sobrevivente busca garantir direitos sucessórios ou previdenciários após o falecimento do parceiro.
– É preciso comprovar a união para partilha de bens em caso de separação.
– Existem divergências sobre o período da convivência ou o regime de bens aplicado.
A importância de um acompanhamento jurídico especializado
A união estável é uma relação que envolve compromisso e construção de patrimônio e laços afetivos ao longo dos anos. No entanto, a falta de formalização pode gerar insegurança jurídica e dificuldades na garantia dos direitos do casal.
Contar com assessoria jurídica especializada permite que o processo de reconhecimento ocorra de forma segura e eficaz, seja no âmbito extrajudicial ou judicial, assegurando que todos os direitos sejam devidamente respeitados.
