Os descontos previdenciários incidentes sobre verbas transitórias na folha de pagamento do servidor público são considerados indevidos, e os valores pagos a mais podem ser restituídos. O ressarcimento pode ser solicitado judicialmente, abrangendo os últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
O que são verbas transitórias e quando a contribuição previdenciária é indevida?
Antes de entender o conceito de verbas transitórias, é importante definir o que é remuneração. De acordo com o artigo 41 da Lei 8.112/90, remuneração é composta pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes previstas em lei.
A contribuição previdenciária deve incidir apenas sobre o vencimento do cargo efetivo e as vantagens permanentes. No entanto, em alguns casos, o desconto previdenciário é aplicado sobre verbas que não integram a base de cálculo da aposentadoria, o que caracteriza cobrança indevida.
Exemplos de verbas transitórias sobre as quais não deve incidir desconto previdenciário
As verbas transitórias são aquelas vantagens de caráter eventual, ou seja, que não serão incorporadas à remuneração do servidor na inatividade. Alguns exemplos incluem:
– Adicional de insalubridade ou periculosidade
– Horas extras
– Gratificações temporárias
– Adicionais noturnos
– Diárias e auxílios indenizatórios
Sobre essas parcelas não deve haver desconto previdenciário, pois elas não compõem a base de cálculo da aposentadoria do servidor.
Como identificar e buscar a restituição?
O servidor deve analisar os descontos registrados em sua folha de pagamento para verificar se há incidência indevida da contribuição previdenciária sobre alguma verba transitória. Caso seja identificado o desconto irregular, é possível requerer a restituição dos valores pagos a mais, abrangendo os últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação.
A cobrança indevida de contribuição previdenciária pode impactar diretamente os rendimentos do servidor, tornando essencial a análise detalhada dos descontos e, se necessário, a busca pela restituição dos valores pagos indevidamente.
